AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENITÁRIA COM PLEITO ANTECIPATÓRIO. MAGISTRADO A QUO QUE, AO DEFERIR O PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PUGNADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS. TESE AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. PROTESTO LEGÍTIMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO APÓS O SEU VENCIMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO ATO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS CARACTERIZADA A LICITUDE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. TESE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TODAVIA, AFASTADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EVIDENTE. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, CAPUT E § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO, IN CASU, EM QUE A ORDEM JUDICIAL DETERMINOU A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO JÁ REALIZADA. ASTREINTE QUE NÃO SE MOSTRA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS OU AO RESPECTIVO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE SE AFIGURA COMO A FORMA MAIS EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045859-6, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).