TJSC 2014.045861-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DO AUTOR PERANTE O SERASA EXPERIAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REVISÃO DO VALOR NO FUTURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045861-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO LANÇADA EM NOME DO AUTOR PERANTE O SERASA EXPERIAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REVISÃO DO VALOR NO FUTURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045861-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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