TJSC 2014.045891-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DA INICIAL DE CUMPRIMENTO POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. APURAÇÃO DO QUANTUM REVISADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NA REVISIONAL QUE POSSUI CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045891-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DA INICIAL DE CUMPRIMENTO POR NÃO HAVER CONDENAÇÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. APURAÇÃO DO QUANTUM REVISADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NA REVISIONAL QUE POSSUI CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045891-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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