TJSC 2014.045906-2 (Acórdão)
CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DAS DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL CONSUBSTANCIADO NA DATA DO RESGATE (26.04.1999). DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 31.05.2007. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O grupo de Câmaras de Direito Civil firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045906-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DAS DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL CONSUBSTANCIADO NA DATA DO RESGATE (26.04.1999). DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 31.05.2007. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O grupo de Câmaras de Direito Civil firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045906-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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