APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL POSSUI OUTROS BENS EM COMUM QUE NÃO FORAM ELENCADOS NO PRESENTE EFEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. DECISÃO MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não estando cabalmente comprovado nos autos a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios a fim de prejudicar eventuais credores, é de ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO ADESIVO DO RÉU. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA DESISTIU DE PARTE DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DESISTIDOS DEVEM SER SUPORTADAS PELA AUTORA. ADESIVO PROVIDO. No caso de desistência do pedido, deve ser aplicado o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, que estabelece que as despesas e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. RECURSO ADESIVO DO TERCEIRO. ATUAL COMPANHEIRA DO RÉU QUE PRETENDE PARTICIPAR DO FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO VERIFICADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Tem legitimidade recursal o terceiro prejudicado que teve sua esfera jurídica alcançada pela decisão atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045924-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).