RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE QUEM NÃO ERA DEVEDOR. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DE HOMÔNIMO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ELEVADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PROVIDO PARCIALMENTE O DO RÉU. "De ordinário, 'o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico' (REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; AC n. 2011.004736-3, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2010.086568-9, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2010.011009-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.085602-3, Des. Júlio César Knoll; STJ, AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; REsp n. 773.470, Min. Eliana Calmon; REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques). (AC n. 2013.002919-6, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045934-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).