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Jurisprudência


TJSC 2014.045953-6 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME NO APELO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, MUDANÇA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, AFASTAMENTO DA ASTREINTE, OU REDUÇÃO DO VALOR, E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 523, §1º; 396; E 397, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE MAIS A MAIS, INSUBSISTÊNCIA PROBATÓRIA DOS DITOS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045953-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Palhoça
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