APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO CONHECIDA. AUTOR QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CASA BANCÁRIA DOS RENDIMENTOS DE SUA PRÓPRIA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SUA VEZ, ALEGA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS JÁ TER FORNECIDO AO DEMANDANTE, FALECIDO, A PRESTAÇÃO DE TÍTULOS PRÉ-DATADOS OU DE RESGATE DE TÍTULOS DE INVESTIMENTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS. 2. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TESE NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 3. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, POR NÃO TER O AUTOR APONTADO A SUPOSTA IRREGULARIDADE EM SUA CONTA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU QUE SUBSISTE DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SER RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA CORRENTE/POUPANÇA. EXEGESE DA SÚMULA DO 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DE TODAS AS OPERAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS PELO DEMANDANTE, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS DETERMINADA NA SENTENÇA MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045961-5, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).