TJSC 2014.045984-2 (Acórdão)
QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E NÃO CONTRA PESSOA CERTA E DETERMINADA. HONRA SUBJETIVA DA QUERELANTE NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.045984-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E NÃO CONTRA PESSOA CERTA E DETERMINADA. HONRA SUBJETIVA DA QUERELANTE NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.045984-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Trombudo Central
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