TJSC 2014.045985-9 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO QUE SE FORMALIZA POR ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, INDEPENDETEMENTE DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE LIMINAR, EM REVISÃO CRIMINAL, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA CAUSA E IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2014.045985-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO QUE SE FORMALIZA POR ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, INDEPENDETEMENTE DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE LIMINAR, EM REVISÃO CRIMINAL, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA CAUSA E IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2014.045985-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapema
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