APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA NA FASE INDICIÁRIA, DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO PRÓPRIO RECORRENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA SEM FORÇA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO TÍPICO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045999-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).