TJSC 2014.046016-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA DOSIMETRIA. DISSIMULAÇÃO EMPREGADA TANTO PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANTO PARA, NA SEGUNDA FASE, JUSTIFICAR NOVO AUMENTO COM BASE NA AGRAVANTE DO art. 61, inc. II, 'c', do Código Penal. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA E PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADA REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RESGATE DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046016-8, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA DOSIMETRIA. DISSIMULAÇÃO EMPREGADA TANTO PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANTO PARA, NA SEGUNDA FASE, JUSTIFICAR NOVO AUMENTO COM BASE NA AGRAVANTE DO art. 61, inc. II, 'c', do Código Penal. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA E PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADA REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O RESGATE DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046016-8, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Turvo
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