APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, EM CONTEXTO TRATADO PELA LEI N. 11.340/06, DE DOIS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, III E IV, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA, NA PRIMEIRA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E TÉCNICOS A DEMONSTRAR O ALEGADO DESVIRTUAMENTO. MOTIVOS DO CRIME QUE SE CONFUNDEM COM AGRAVANTE ESPECIALMENTE INCIDENTE DELITOS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO, QUANTUM SATIS, PELO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES EXTRAPOLARAM AQUELAS GRAVES MAS INERENTES AOS HOMICÍDIOS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A personalidade do agente só tem o condão de exasperar a pena quando existirem elementos técnicos concretos acerca do seu desvirtuamento. 2. Motivação do crime, se estiver abrangida pela agravante especialmente introduzida no sistema para delitos praticados contra mulher, não pode ensejar aumento à guisa de circunstâncias judiciais. 3. Da mesma forma, não podem ser consideradas negativas as consequências do crime quando inerentes à infração penal. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FAZER INCIDIR A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. PERTINÊNCIA. APELADO QUE MATA SUA EX-COMPANHEIRA, EM CIRCUNSTÂNCIAS ABRANGIDAS PELA LEI N. 11.340/06. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. Sofrerá agravamento da pena infligida, conforme disposto no art. 61, II, "f", do Código Penal, o agente que praticar ato de violência contra sua ex-mulher na forma da Lei n. 11.340/06. REFERÊNCIA, NO DISPOSTIVO DA SENTENÇA, AO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE MAIS DE UMA AÇÃO E DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE INDICAM A INCIDÊNCIA DO CÚMULO MATERIAL. INDICAÇÕES DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO CORPO DO PRÓPRIO DECISUM E NO TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046017-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).