TJSC 2014.046025-4 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O REPRESENTADO JÁ ATINGIU A MAIORIDADE PENAL, E, QUANDO ADOLESCENTE, CUMPRIU OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS INFRATORES COM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS, DESDE QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO PRATICADO QUANDO MENOR DE 18 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, PARAGRÁFO ÚNICO, E ART. 104, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.046025-4, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O REPRESENTADO JÁ ATINGIU A MAIORIDADE PENAL, E, QUANDO ADOLESCENTE, CUMPRIU OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS INFRATORES COM IDADE ENTRE 18 E 21 ANOS, DESDE QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO PRATICADO QUANDO MENOR DE 18 ANOS. EXEGESE DO ART. 2º, PARAGRÁFO ÚNICO, E ART. 104, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.046025-4, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São Domingos
Mostrar discussão