TJSC 2014.046027-8 (Acórdão)
AGRAVO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO PORQUANTO INTEMPESTIVA - JUÍZO DE ORIGEM QUE ADMITIU A ASCENSÃO DO APELO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.046027-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO PORQUANTO INTEMPESTIVA - JUÍZO DE ORIGEM QUE ADMITIU A ASCENSÃO DO APELO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2014.046027-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Turvo
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