APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE 4 (QUATRO) RÉUS. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AOS APELANTES E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS 7 (SETE) ACUSADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA APREENSÃO DE OBJETOS NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS, POR AFRONTA AO ART. 5º, XI, DA CF. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DURANTE O DIA, FRANQUEADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APREENSÃO DE PROVAS RELACIONADAS A DOIS CRIMES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CAUTELAS DOS ARTS. 226 E 227 DO CPP OBSERVADAS. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DE RODRIGO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE RECHAÇADA. RÉU MENCIONADO NAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA, E PELA TESTEMUNHA PROTEGIDA. RÉU IDENTIFICADO NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO UM DOS MENTORES DO CRIME. ROUPAS UTILIZADAS NO DELITO ENCONTRADAS EM SUA RESIDÊNCIA E RECONHECIDAS PELAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS (MAÇOS DE DINHEIRO E VEÍCULO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DEFESA QUE NÃO FEZ PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. ELEMENTOS DE PROVAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE RENAN. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER PARTICIPADO ATIVAMENTE DO ASSALTO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, CIENTE DO DELITO PRATICADO, ABRIGOU OS CORRÉUS NA RESIDÊNCIA DE SUA NAMORADA E GUARDOU PARTE DA RES FURTIVA. RÉU QUE TEVE PARTICIPAÇÃO EM TAREFA POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, V, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE PRATICADA PELOS COAUTORES. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, "b", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO DE RICARDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CELULAR DE UMA DAS VÍTIMAS, O QUAL DEMONSTRA QUE O RÉU FEZ USO DO ALUDIDO TELEFONE, DOIS DIAS APÓS O CRIME, PARA INFORMAR A TERCEIROS QUE ESTAVA RICO E DISCUTIR O RESULTADO DO CRIME. ALEGADA AQUISIÇÃO DO CELULAR POR MEIO DE RECEPTAÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE EDIMAR. DOSIMETRIA. ALEGADO "BIS IN IDEM" NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA AS QUALIFICADORAS DO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP, EM 5/12. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA NA SENTENÇA. ADEMAIS, FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E 65, III, "d", DO CP. ATENUANTES JA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSOS DE RODRIGO, RENAN E RICARDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE EDIMAR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046028-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).