APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CF. INSUBSISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONSTANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBLIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS DESENVOLVIDO PELO RÉU. ARGUMENTOS DEFENSIVOS CONTRADITÓRIOS QUE REFORÇAM AS PROVAS ACUSATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM CRIMINOSA DOS OBJETOS APREENDIDOS EM POSSE DO RÉU. 2) DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS REINCIDÊNCIAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES (PRIMEIRA FASE) E OUTRA COMO AGRAVANTE (SEGUNDA FASE, ART. 61, I, DO CP). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE APENAS UMA REINCIDÊNCIA, UTILIZADA COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046034-0, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).