TJSC 2014.046036-4 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU AS PROVAS DOS AUTOS, QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS A POSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO MÉRITO DO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. "O artigo 557, do CPC ampliou os poderes ao relator, permitindo que se realize julgamentos de forma monocrática de matérias reiteradamente discutidas pelo órgão julgador, sem a necessidade de nova apreciação pelo órgão colegiado, trazendo maior celeridade aos processos. Tal prerrogativa tem por propósito dar maior celeridade a tais processos, pois só será levado ao órgão colegiado matérias controversas e que necessitam de maiores discussões (Agravo em Apelação Cível n. 2011.082913-6/0001.00, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14-6-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO, TAMBÉM, DE REFORMA DO JULGADO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046036-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU AS PROVAS DOS AUTOS, QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS A POSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO MÉRITO DO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. "O artigo 557, do CPC ampliou os poderes ao relator, permitindo que se realize julgamentos de forma monocrática de matérias reiteradamente discutidas pelo órgão julgador, sem a necessidade de nova apreciação pelo órgão colegiado, trazendo maior celeridade aos processos. Tal prerrogativa tem por propósito dar maior celeridade a tais processos, pois só será levado ao órgão colegiado matérias controversas e que necessitam de maiores discussões (Agravo em Apelação Cível n. 2011.082913-6/0001.00, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14-6-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO, TAMBÉM, DE REFORMA DO JULGADO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046036-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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