APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. EXPOSIÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO ALHEIO A PERIGO COMUM. PROVA ORAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERIGO À COLETIVIDADE. ELEMENTOS DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conquanto o laudo pericial realizado seja inconclusivo em relação ao perigo comum, é possível sua constatação por meio de outras provas, sobretudo pela testemunhal. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA COM ACERTO E ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. A Lei n. 11.340/06 apenas restringiu a substituição da pena corporal, podendo ser aplicadas, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos de natureza pessoal, como a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (art. 17). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046052-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).