APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES. RECURSO QUE VISA EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAR PENSÃO POR ATO ILÍCITO AO MARIDO E À FILHA DA VÍTIMA, POR QUE AQUELE CASOU NOVAMENTE E ESTA VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E É APTA PARA O TRABALHO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO VEDADA PELO ARTIGO 397 DO CPC. ADEMAIS, OS FATOS EM NADA MODIFICAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR QUE A PENSÃO POR ATO ILÍCITO NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO FAMILIAR DE PRESTAR ALIMENTOS. O fundamento da pensão por ato ilícito não coincide com o dos alimentos decorrentes das relações familiares, e seu termo, por isto, tem causa diversa. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIA DE R$20.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO POR NÃO TER INFORMADO NOS AUTOS QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE. FATO, ADEMAIS, IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046064-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).