PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 18, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - A menção do concurso formal na decisão de pronúncia é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, excluir da decisão de pronúncia a referência ao concurso formal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046065-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).