APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JEAN PICOLLI CORDEIRO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A SUA PARTICIPAÇÃO NO NARCOTRÁFICO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUANTUM SATIS O SEU ENVOLVIMENTO EM NEGOCIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES A SEREM INSERIDAS EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS PRODUZIDOS POR AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A ABORDAGEM QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E DE OUTROS DOIS COMPARSAS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE FORMULADO EM FAVOR DE JEAN PICOLLI CORDEIRO E DE CAMILA PIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTEXTUALIZADA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA LEVADA A UMA UNIDADE PRISIONAL. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. MINORAÇÃO DE METADE (1/2) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (250 GRAMAS DE MACONHA, EMBALADOS EM 121 INVÓLUCROS) E NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL (INSERÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL). FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO EM RAZÃO DO MODO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES (INSTRUMENTALIZAÇÃO DE DETENTOS EM SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FAZER A ENTREGA NO PRESÍDIO) E PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ELENCADOS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL E POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA, AGORA MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046066-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).