AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESAPROPRIAÇÃO - DESAPOSSAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO AUTOR EM VIRTUDE DA INUNDAÇÃO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI E DA CRIAÇÃO DO RESPECTIVO RESERVATÓRIO D'ÁGUA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A POSSE DA ÁREA, O VÍNCULO PARA COM A GLEBA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA E A EXPLORAÇÃO DE AGRICULTURA, O PREJUÍZO DA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL E A NÃO TITULARIDADE DE OUTRA PROPRIEDADE - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E DE REINSERÇÃO ECONÔMICA DE POPULAÇÃO E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REASSENTAMENTO QUE SE IMPÕE - CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTE DA CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC, ART. 20, § 4º - CAUSA SINGELA - DEMANDA REPETITIVA - LIDE DE MASSA - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado que, em virtude das obras de construção da usina hidrelétrica e da criação do respectivo reservatório d'água, a área em posse do autor, na qual fixou residência com a sua família e dedicava-se à agricultura, teve a função sócioeconômica inviabilizada, o reassentamento em novo imóvel rural, à falta de titularidade de outra propriedade, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046119-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).