TJSC 2014.046123-2 (Acórdão)
DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CALCADA NA RENÚNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO AUTORIZADORAS DA MANUTENÇÃO DO PACTO. GUARDA COMPARTILHADA INDICANDO A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E A CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA NO SUSTENTO DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE ALIMENTAR, AGORA FUNDADA NO PARENTESCO E NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, A SER DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046123-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CALCADA NA RENÚNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO AUTORIZADORAS DA MANUTENÇÃO DO PACTO. GUARDA COMPARTILHADA INDICANDO A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E A CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA NO SUSTENTO DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE ALIMENTAR, AGORA FUNDADA NO PARENTESCO E NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, A SER DEMANDADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046123-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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