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Jurisprudência


TJSC 2014.046129-4 (Acórdão)

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE RUPTURA DE CABEÇA LONGA DO BÍCEPS ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DADO QUE OS PEDIDOS INICIAIS ERAM SUCESSIVOS E UM DELES VINGOU - ADEQUAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Em ação de acidente de trabalho movida contra o INSS, na hipótese de vitória do autor em relação a um de seus pedidos alternativos ou sucessivos, a autarquia deve responder pela integralidade dos honorários advocatícios que são de 10% sobre o valor das prestações devidas até a publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046129-4, de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Ipumirim
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