TJSC 2014.046142-1 (Acórdão)
COMISSÃO DE CORRETAGEM. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Execução. Penhora. Competência das Câmaras de Direito Civil. Agravo não conhecido. Redistribuição. O debate envolvendo comissão de corretagem imobiliária refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046142-1, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
COMISSÃO DE CORRETAGEM. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Execução. Penhora. Competência das Câmaras de Direito Civil. Agravo não conhecido. Redistribuição. O debate envolvendo comissão de corretagem imobiliária refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046142-1, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Biguaçu
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