TJSC 2014.046157-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. REALIZADA PENHORA ANTERIOR DE BEM DA EXECUTADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO ATO. POSTERIOR BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO NO PONTO PARA POSSIBILITAR AO CREDOR QUE SE MANIFESTE SOBRE A PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR (ART. 612 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046157-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. REALIZADA PENHORA ANTERIOR DE BEM DA EXECUTADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DO ATO. POSTERIOR BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO NO PONTO PARA POSSIBILITAR AO CREDOR QUE SE MANIFESTE SOBRE A PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORADOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR (ART. 612 DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046157-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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