TJSC 2014.046167-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada pressupõe a prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. INSURGÊNCIA ACERCA DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046167-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada pressupõe a prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. INSURGÊNCIA ACERCA DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046167-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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