TJSC 2014.046170-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO - PAGAMENTO A MAIOR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - SUSTAÇÃO LIMINAR DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE - MEDIDA ESCORREITA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046170-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO - PAGAMENTO A MAIOR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - SUSTAÇÃO LIMINAR DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE - MEDIDA ESCORREITA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046170-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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