TJSC 2014.046172-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA POR CONTA DE QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS PROVENTOS NÃO FORAM APRECIADOS E TAMPOUCO DEFERIDOS PELO ESTADO-JUIZ. TESE DEFENESTRADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS DEFLUEM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA, CONTUDO, SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO ADEQUADO NESTE PARTICULAR. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046172-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA POR CONTA DE QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS PROVENTOS NÃO FORAM APRECIADOS E TAMPOUCO DEFERIDOS PELO ESTADO-JUIZ. TESE DEFENESTRADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS DEFLUEM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA, CONTUDO, SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO ADEQUADO NESTE PARTICULAR. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046172-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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