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Jurisprudência


TJSC 2014.046179-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE FIRMA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. - INDEFERIMENTO DE QUESITOS NA ORIGEM. QUESTIONAMENTOS. PERTINÊNCIA AUSENTE. AMPLA DEFESA. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUESITAÇÃO DESTOANTE. DECISÃO BEM LANÇADA. - "Na produção da prova pericial, o indeferimento de quesitos não caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois o juiz é o destinatário natural das provas produzidas no curso do processo, tendo a liberdade de vetar os questionamentos que entender dispensáveis à confecção da perícia, bastando que fundamente sua decisão" (TJSC, AC n. 2003.022483-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16-9-2004) (TJSC, AC n. 2009.027151-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 22-8-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046179-9, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São Joaquim
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