TJSC 2014.046186-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO - ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS MENSAIS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INSTRUÍDOS COM FOTOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DA IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - AFIRMAÇÃO DE QUE OS ÔNUS QUE NÃO PODEM SER SUBSIDIADOS PELA FUNDAÇÃO DIANTE DA ESPECIFICIDADE DAS ATIVIDADES E PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - ATIVIDADES VINCULADAS AO PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATRIBUÍDO À FATMA - LEI ESTADUAL N. 14.675/2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046186-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO - ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS MENSAIS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INSTRUÍDOS COM FOTOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DA IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - AFIRMAÇÃO DE QUE OS ÔNUS QUE NÃO PODEM SER SUBSIDIADOS PELA FUNDAÇÃO DIANTE DA ESPECIFICIDADE DAS ATIVIDADES E PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - ATIVIDADES VINCULADAS AO PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATRIBUÍDO À FATMA - LEI ESTADUAL N. 14.675/2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046186-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Palhoça
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