main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.046201-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGURADORA E COMPELIU OS RÉUS A EFETUAREM EM FAVOR DA AGRAVADA O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE PODE SER INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, SOMENTE CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO OU EM FACE DE AMBOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REQUERIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE DA AGRAVADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046201-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Eigen
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão