TJSC 2014.046210-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE MOTOCICLETA POR OUTRA NÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO TIPO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE PROVA QUE A ADULTERAÇÃO SERIA PARA O COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. DELITO QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS QUE CARACTERIZA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046210-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE MOTOCICLETA POR OUTRA NÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO TIPO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE PROVA QUE A ADULTERAÇÃO SERIA PARA O COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. DELITO QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS QUE CARACTERIZA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046210-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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