TJSC 2014.046211-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - AFASTAMENTO DA PREFACIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046211-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - AFASTAMENTO DA PREFACIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046211-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Palhoça
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