APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSE VIÉS, POIS NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, ENCONTRA-SE ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DO APELADO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO A CORROBORAM. ADEMAIS, EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE MATURIDADE E CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. APELADO FLAGRADO APÓS SAIR DE QUARTO DE MOTEL COM A ADOLESCENTE E MAIS UM CASAL DE JOVENS, AMIGOS DELA. SUPOSTA CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM PRÉVIOS RELACIONAMENTOS DA APONTADA VÍTIMA, BEM COMO SUA AFEIÇÃO À VIDA NOTURNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "Em que pese a posição majoritária dos tribunais superiores no sentido de a presunção de vulnerabilidade ser absoluta, com a evolução social e, em vista à transformação da cultura e costumes, referida presunção prevista no art. 217-A do Código Penal deve sofrer relativização em casos excepcionais, nos quais se é possível visualizar a maturidade sexual da vítima, de modo que, mesmo de idade biológica abaixo daquela elementar do tipo (14 anos), não detém mais a inocência a ser resguardada por meio do comando normativo em destaque." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040574-6, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 09-12-2014). ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO CONFIGURADO. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO APELADO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO ALÉM DA SUA IDADE EM RELAÇÃO A QUESTÕES SEXUAIS. GRUPO DE AMIGOS MAIS VELHOS. APELADO E VÍTIMA QUE SE CONHECERAM NO MESMO DIA, EM UMA FESTA. EXCLUSÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FORMA CULPOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046213-1, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).