TJSC 2014.046218-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FEITOS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDADE DO ACORDO QUE CONSIGNOU A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDOS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046218-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FEITOS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA INVALIDADE DO ACORDO QUE CONSIGNOU A PARTILHA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NOS TERMOS DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDOS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046218-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Continente
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