TJSC 2014.046219-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO, PELOS MESMOS MOTIVOS, DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA FAZER CONSTAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046219-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO, PELOS MESMOS MOTIVOS, DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA FAZER CONSTAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046219-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joaçaba
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