APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO COM PRODUTOS (CERVEJAS, REFRIGERANTES E ISOTÔNICOS) NÃO PAGOS NO CAIXA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IMAGENS DAS CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITIVA. IMPUTADOS QUE SE VALIAM DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA BURLAR O SISTEMA DE SEGURANÇA LOCAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR E QUANTIDADE DA RES FURTIVA QUE NÃO SE AFIGURAM ÍNFIMOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO ACERTADA PARA UM DOS ACUSADOS POR CONTA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DA TENTATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS IMPUTADOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA E A VEDAÇÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046228-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).