TJSC 2014.046234-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, UMA VEZ CONSOLIDADAS AS FRATURAS RESULTANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046234-4, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, UMA VEZ CONSOLIDADAS AS FRATURAS RESULTANTES DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046234-4, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Brusque
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