APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA DE MULTA. VALOR DESTINADO À VÍTIMA, CARÁTER INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESTINAÇÃO AO FUNDO PENITENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 386, IV, DO CPP. INEXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO CADERNO PROCESSUAL PARA ALICERÇAR UM VALOR INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046238-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).