PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA, FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO DO FEITO, NA FASE DE CONHECIMENTO, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA FASE EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC E ARTS. 102 E 575, II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. À vista do disposto no art. 54, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo processo, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão julgador, para conhecer e julgar os recursos subsequentes, inclusive na fase de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046239-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).