APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUIZ A QUO QUE LIMITOU O ENCARGO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA, E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENGLOBE TAMBÉM OS JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POIS, MESMO QUE NÃO PACTUADOS, SÃO DECORRENTES DA LEI. ART. 406 DO CC/2002. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. "Os juros de mora têm incidência por força legal, sendo devidos ainda quando não pleiteados ou quando não convencionados, estando o julgador ou o Tribunal a impô-los de ofício. Esses juros são aplicados a contar dos vencimentos dos títulos em que se subsidia a execução proposta, incidindo no percentual de 6% ao ano até o término da vigência do CC/1916 (10.02.2003), passando, a contar de 11.01.2003 a incidir a taxa anual de 12%, por força do disposto nos arts. 591 e 406 do CC/2002 c/c o art. 161 do CTN" (Apelação Cível n. 2006.031247-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-3-2007). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046282-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).