APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR RURAL USUÁRIO DO SISTEMA 'RURALVAN'. INCLUSÃO NAS FATURAS DE SERVIÇOS ADICIONAIS DE TAXAS DE MANUTENÇÃO 'RURAL ORIGINADA' E 'RURAL TERMINADA'. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REFUTADAS. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS AFASTADAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR NA FORMA DO ART. 42 DO CDC MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Constatando-se que a concessionária de telefonia procedeu a mudança do plano sem comunicar previamente os usuários, exigência estampada no diploma consumerista, passando a cobrar indevidamente pela taxa de manutenção de meios adicionais, deve a mesma proceder a restituição do que foi pago a esse título, nos termos do art. 42, p. único, do CDC (TJSC, AC n. 2009.018449-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046318-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).