APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB-GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA PROVIDA. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. CÁLCULOS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046344-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).