APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. APELANTE QUE DEFENDE A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE TAL TARIFA, A QUAL FOI DECLARADA VÁLIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAL TARIFA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS ABUSIVIDADES NO CONTRATO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELADO NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046345-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).