APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUE FOI SUBSCRITA PELA AUTORA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA ASSUMIDA PELA GENITORA POR EXCESSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.691, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE O ATO É DE ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EXISTENTE QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO BEM CARACTERIZADO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato firmado por pessoa jurídica que tem por sócio menor absolutamente incapaz não é nulo se foi assinado pelos responsáveis legais. 2. Afasta-se a obrigação de indenizar se a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito decorre da existência de dívida reconhecida pelo consumidor e depois inadimplida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046372-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).