ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Carcinoma intestinal, atrofia vaginal por radioterapia, doença na válvula mitral com implante de prótese metálica e osteopenia. MEDICAMENTOS: COUMADIN 5MG, COUMADIM 2,5MG, COLPOTROFINE 30GR E RISEDROSS 35MG. APELAÇÃO DO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (COLPOTROFINE) POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS (ESTRIOL). RECURSO PROVIDO. A substituição do medicamento requerido por fármaco da mesma eficácia disponibilizado pelo SUS é cabível uma vez "comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046377-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).