TJSC 2014.046381-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA INFERIOR A METADE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046381-0, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RES FURTIVA INFERIOR A METADE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.046381-0, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Barra Velha
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