TJSC 2014.046395-1 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO FALSÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXCLUINDO OS DANOS MATERIAIS E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I e II c/c § 1º, II, DO CDC, ALÉM DO ART. 424 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046395-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO FALSÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXCLUINDO OS DANOS MATERIAIS E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I e II c/c § 1º, II, DO CDC, ALÉM DO ART. 424 DO CC. PRELIMINAR AFASTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INOCORRENTE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046395-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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